Recurso 1ª Instância
Informamos que V.Sa. poderá interpor Recurso de Multa em Primeira Instância junto à JARI, na forma dos Art. 286 e 287 do CTB. Prazo para recorrer à infração expira na data de pagamento com desconto, prevista na notificação de penalidade. Documentos necessários:
- Requerimento de Recurso em Primeira Instância (com identificação do requerente, placa do veículo, número do AIT - Auto de Infração de Trânsito) apresentando as devidas alegações;
- Cópia da Notificação de Penalidade (frente e verso);
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento);
- Cópia da CNH do requerente;
- Fotos do veículo (se for o caso); e outros documentos comprobatórios que julgar necessário;
- Em caso de Procuração “ad judicia”, esta deverá ser com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópias do RG ou CNH do procurador;
- Em caso de pessoa jurídica anexar documento comprobatório da representatividade. O Recurso poderá ser
entregue no Departamento Administrativo de Serviços de Trânsito Municipal ou enviado pelos correios, com AR,
para
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Obs: Em seu próprio benefício, o proprietário do veículo deve manter seu endereço atualizado na CIRETRAN/DETRAN de seu Estado.
Anexo