Recurso 1ª Instância

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  • Formulário

Informamos que V.Sa. poderá interpor Recurso de Multa em Primeira Instância junto à JARI, na forma dos Art. 286 e 287 do CTB. Prazo para recorrer à infração expira na data de pagamento com desconto, prevista na notificação de penalidade. Documentos necessários:

  1. Requerimento de Recurso em Primeira Instância (com identificação do requerente, placa do veículo, número do AIT - Auto de Infração de Trânsito) apresentando as devidas alegações;
  2. Cópia da Notificação de Penalidade (frente e verso);
  3. Cópia do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento);
  4. Cópia da CNH do requerente;
  5. Fotos do veículo (se for o caso); e outros documentos comprobatórios que julgar necessário;
  6. Em caso de Procuração “ad judicia”, esta deverá ser com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópias do RG ou CNH do procurador;
  7. Em caso de pessoa jurídica anexar documento comprobatório da representatividade. O Recurso poderá ser entregue no Departamento Administrativo de Serviços de Trânsito Municipal ou enviado pelos correios, com AR, para SFMTED- Sistema de Consulta de Multas e Requerimentos de Trânsito
    Erro502

    502

    Erro com banco

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    Entre em contato com o administrador do sistema